APELACAO CIVEL_248

dc.contributor.author	Souza, Gama e
dc.contributor.author	A. Thun (apelante); A Fazenda Municipal (apelada)
dc.date.accessioned	2026-02-20T15:51:57Z
dc.date.available	2026-02-20T15:51:57Z
dc.date.issued	1908-11-09
dc.description	O imposto de licença para lanchas a vapor ou vehiculos do mar só é tributavel pelo Congresso da União, sendo inconstitucional o lançadon pela municipalidade do Districto Federal sobre as embarcações de trafego na bahia do Rio de Janeiro. Aos juizes ou tribunaes, federaes ou locaes. incumbe conhecer da constitucionalidade das leis, deixando de applical-as quando inconstitucionaes.	pt_BR
dc.description.abstract	O imposto de licença para lanchas a vapor ou veículos do mar só é tributável pelo Congresso da União, sendo inconstitucional o lançado pela municipalidade do Distrito Federal sobre as embarcações de trafego na Bahia do Rio de Janeiro. Aos juízes ou tribunais, federais ou locais. incumbe conhecer da constitucionalidade das leis, deixando de aplicá-las quando inconstitucionais.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.108, p. 242-246, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_248
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12625
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_248	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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