APELACAO CIVEL_248
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O imposto de licença para lanchas a vapor ou veículos do mar só é tributável pelo Congresso da União, sendo inconstitucional o lançado pela municipalidade do Distrito Federal sobre as embarcações de trafego na Bahia do Rio de Janeiro. Aos juízes ou tribunais, federais ou locais. incumbe conhecer da constitucionalidade das leis, deixando de aplicá-las quando inconstitucionais.
Descrição
O imposto de licença para lanchas a vapor ou vehiculos do mar só é tributavel pelo Congresso da União, sendo inconstitucional o lançadon pela municipalidade do Districto Federal sobre as embarcações de trafego na bahia do Rio de Janeiro. Aos juizes ou tribunaes, federaes ou locaes. incumbe conhecer da constitucionalidade das leis, deixando de applical-as quando inconstitucionaes.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.108, p. 242-246, 1909.