REVISTA CIVEL_10629_2

Jary, Barão de; A Fazenda nacional (recorrente); A Société nouvelle des Forges & Chantiers de la Mediterranée (recorrida)

REVISTA CIVEL_10629_2

dc.contributor.author	Jary, Barão de
dc.contributor.author	A Fazenda nacional (recorrente); A Société nouvelle des Forges & Chantiers de la Mediterranée (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará) (presidente); Barão de Jary (relator); José Tavares Bastos (com o voto seguinte...) (revisor); Francisco Mariani (vencido); Olegario Herculano D'Aquino e Castro (concedo a revista...), Custodio Manoel da Silva Guimarães (vencido); João Antonio de Magalhães Castro (vencido, por Custodio Manoel da quanto apreciando...), Luiz José de Sampaio; José Antonio de Araujo Freitas Henriques (votei pela concessão da revista...), Joaquim Francisco de Faria (concedi a revista, já porque...); Barbosa de Almeida (vencido: porquanto a concessão...) (revisor)
dc.date.accessioned	2024-05-08T13:08:43Z
dc.date.available	2024-05-08T13:08:43Z
dc.date.issued	1887-08-03
dc.description	Intelligencia do art. 286 do Codigo Commercial. Contrato de empreitada, – rescisão – indemnisação. As clausulas de uma convenção reduzidas a termo, por ordem do ministro da marinha, no livro competente da contadoria da marinha, assignado pelo contador e pela parte, não valem como contrato, nem produzem os respectivos effeitos, emquanto não forem ratificadas pelo poder executivo.	pt_BR
dc.description.abstract	Inteligência do art. 286 do Código Comercial. Contrato de empreitada – rescisão – indenização. As cláusulas de uma convenção reduzidas a termo, por ordem do ministro da marinha, no livro competente da contadoria da marinha, assinado pelo contador e pela parte, não valem como contrato, nem produzem os respectivos efeitos, enquanto não forem ratificadas pelo Poder executivo.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.16, n.46, p. 176-231, 1888.	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_10629_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/6085
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Empreitada	pt_BR
dc.subject	Contrato	pt_BR
dc.subject	Rescisão	pt_BR
dc.subject	Indenização	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código comercial (1850) Art 002628	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_10629_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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