APELACAO CIVEL_1413

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal (apelante); O comandante Carlos Eugenio Ferreira (apelado)
dc.date.accessioned	2026-02-13T18:26:24Z
dc.date.available	2026-02-13T18:26:24Z
dc.date.issued	1907-12-07
dc.description	Substituição da acção summaria especial pela acção ordinaria. O governo é obrigado a pagar para o aluguel das casas de moradia de seus funccionarios, quando, tendo por lei obrigação de·fornecel-as, não as possuir.	pt_BR
dc.description.abstract	Substituição da ação sumária especial pela ação ordinária. O governo é obrigado a pagar para o aluguel das casas de moradia de seus funcionários, quando, tendo por lei obrigação de fornecê-las, não as possuir.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.33, n.98, p. 204-206, 1905.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1413
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12457
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1413	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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