APELACAO CIVEL_1413
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Substituição da ação sumária especial pela ação ordinária. O governo é obrigado a pagar para o aluguel das casas de moradia de seus funcionários, quando, tendo por lei obrigação de fornecê-las, não as possuir.
Descrição
Substituição da acção summaria especial pela acção ordinaria. O governo é obrigado a pagar para o aluguel das casas de moradia de seus funccionarios, quando, tendo por lei obrigação de·fornecel-as, não as possuir.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.33, n.98, p. 204-206, 1905.