AGRAVO CIVEL_1389

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Supremo Tribunal Federal

Resumo

No caso de estar falido o devedor, não tem aplicação a disposição do art. 60, letra d, da Constituição, visto que todos os credores deverão concorrer ao juízo da falência.

Descrição

No caso de estar fallido o devedor, não tem applicação a disposição do art. 60, lettra d, da Constituição, visto que todos os credores deverão concorrer ao juizo da fallencia.

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Citação

O Direito, v.40, n.118, p. 457, 1912.

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