AGRAVO CIVEL_1899_12_02

Relator não designado; A União Federal (agravante); O Dr. Augusto de Souza Brandão (agravado)

AGRAVO CIVEL_1899_12_02

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal (agravante); O Dr. Augusto de Souza Brandão (agravado)
dc.date.accessioned	2025-11-05T22:08:38Z
dc.date.available	2025-11-05T22:08:38Z
dc.date.issued	1899-12-02
dc.description	Ao lente do ensino superior da Republica que fôr imposta pelo Governo a pena de suspensão com perda dos respectivos vencimentos, sem ter havido proposta da respectiva Congregação por intermédio do diretor do instituto, assiste o direito de promover a nulidade do referido acto perante o Poder Judiciario, usando da acção summaria especial do art. 13 da lei n. 221 de 20 de Novembro de 1894. A appellação da sentença que decretar a arguida nulidade e assegurar ao lente a posse dos direitos inherentes ao ser cargo, é recebida em ambos os efeitos e não no devolutivo somente. Intelligencia do art. 57 do Decr. n. 1159 de 3 de Dezembro de 1892 (Cod. do ensino), e dos arts. 13 e 59 da lei n. 221 de 20 de Novembro de 1894.	pt_BR
dc.description.abstract	Ao lente do ensino superior da República que for imposta pelo Governo a pena de suspensão com perda dos respectivos vencimentos, sem ter havido proposta da respectiva Congregação por intermédio do diretor do instituto, assiste o direito de promover a nulidade do referido ato perante o Poder Judiciário, usando da ação sumaria especial do art. 13 da lei n. 221 de 20 de novembro de 1894. A apelação da sentença que decretar a arguida nulidade e assegurar ao lente a posse dos direitos inerentes ao ser cargo, é recebida em ambos os efeitos e não no devolutivo somente. Inteligência do art. 57 do Decr. n. 1159 de 3 de dezembro de 1892 (Cód. do ensino), e dos arts. 13 e 59 da lei n. 221 de 20 de novembro de 1894.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.28, n.81, p. 344-348, 1900.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO CIVEL_1899_12_02
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10199
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO CIVEL_1899_12_02	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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Descrição:: AGRAVO CIVEL_1899_12_02

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