RECURSO ELEITORAL_1883_04_13

Relator não designado; José Ferreira Maria de Souza Brandão (recorrente); Mesa paroquial de Sant'Anna do Acarahú (recorrida)

RECURSO ELEITORAL_1883_04_13

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Ferreira Maria de Souza Brandão (recorrente); Mesa paroquial de Sant'Anna do Acarahú (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Joaquim Tiburcio Ferreira Gomes (presidente); Umbelino Moreira de Oliveira Lima; Fernandes Vieira; Antonio de Souza Mendes; Faria Lemos; Francellino Guimarães; H. Pamplona
dc.date.accessioned	2022-11-08T20:16:42Z
dc.date.available	2022-11-08T20:16:42Z
dc.date.issued	1883-04-13
dc.description	A decisão que julga não eleitos vereadores, alguns dos cidadãos que não obtiverão o quociente eleitoral, não induz a nullidade de toda a eleição do 1º escrutinio. E si, antes de produzir effeito essa decisão, tem-se julgado subsistente a eleição feita em segundo escrutinio, deve-se, para o preenchimento das vagas dos cidadãos, que não forão considerados eleitos, preceder-se a nova eleição na qual regulará a maioria relativa	pt_BR
dc.description.abstract	A decisão que julga não eleitos vereadores, alguns dos cidadãos que não obtiverão o quociente eleitoral, não induz a nulidade de toda a eleição do 1º escrutínio. E se, antes de produzir efeito essa decisão, tem-se julgado subsistente a eleição feita em segundo escrutínio, deve-se, para o preenchimento das vagas dos cidadãos, que não foram considerados eleitos, preceder-se a nova eleição na qual regulará a maioria relativa	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 539-546	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO ELEITORAL_1883_04_13
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4674
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Eleição	pt_BR
dc.subject	Vereador	pt_BR
dc.subject	Irregularidade	pt_BR
dc.subject	Quociente eleitoral	pt_BR
dc.subject	Processo eleitoral	pt_BR
dc.title	RECURSO ELEITORAL_1883_04_13	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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