APELACAO CRIMINAL_1880_04_16

Relator não designado; Ananias Ferreira da Cunha (apelante); Ananias Nunes de Avellar (apelado)

APELACAO CRIMINAL_1880_04_16

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Ananias Ferreira da Cunha (apelante); Ananias Nunes de Avellar (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu) (presidente); Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro (vencido na prejudicial); Gomes Guimarães; Tertuliano Henriques; Custodio Manoel da Silva Guimarães (fui presente)
dc.date.accessioned	2021-11-22T21:44:54Z
dc.date.available	2021-11-22T21:44:54Z
dc.date.issued	1880-04-16
dc.description	Sendo o queixoso pessoa reconhecidamente incompetente para dar a queixa e proseguir na accusação, e portanto incompetente tambem para uzar dos recursos legaes; - e tendo todavia appellado da decisão do jury, que absolveo ao réo; toma-se, sem embargo disso, conhecimento de sua appellação, para decretar-se a nullidade do processo pelo mesmo motivo de sua incompetencia e illegitimidade para nelle figurar como parte principal	pt_BR
dc.description.abstract	Sendo o queixoso pessoa reconhecidamente incompetente para dar a queixa e prosseguir na acusação, e portanto incompetente também para usar dos recursos legais; - e tendo todavia apelado da decisão do júri, que absolveu ao réu; toma-se, sem embargo disso, conhecimento de sua apelação, para decretar-se a nulidade do processo pelo mesmo motivo de sua incompetência e ilegitimidade para nele figurar como parte principal	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.8, n.22, 1880, p. 344-348	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIMINAL_1880_04_16
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3621
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Homicídio	pt_BR
dc.subject	Crime contra a vida	pt_BR
dc.subject	Formação de culpa	pt_BR
dc.subject	Testemunha	pt_BR
dc.subject	Denúncia	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00192	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00072, Art 00079	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIMINAL_1880_04_16	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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