APELACAO CRIME_1901_11_26
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
É necessário o exame pericial nos processos crimes em que as modalidades do delito incriminado forem de natureza técnica. Atenta a divergência na interpretação do direito constitucional de livre exercício de profissão, e o triunfo da corrente que dispensa diplomas de habilitação em alguns pontos do território da União, não comete o crime previsto no art. 156 do Código Penal o estrangeiro recentemente chegado ao Brasil que exercer profissões sem as habilitações legais.
Descrição
É necessario o exame pericial nos processos crimes em que as modalidades do delicto incriminado forem de natureza technica. Attenta a divergencia na interpretação do direito constitucional de livre exercicio de profissão, e o triumpho da corrente que dispensa diplomas de habilitação em alguns pontos do territorio da União, não commette o crime previsto no art. 156 do Codigo Penal o estrangeiro recentemente chegado ao Brasil que exercer profissões sem as habilitações legaes.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.30, n.87, p. 112-113, 1902.