RECURSO CRIME_1891_04_03

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juiz de direito da comarca da Victoria (recorrente); Norberto Pereira das Neves (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Pindahyba de Mattos (presidente); Sousa Martins; Barros Pimentel; Rodrigues; Espínola; Azevedo Magalhães
dc.date.accessioned	2025-09-24T17:27:02Z
dc.date.available	2025-09-24T17:27:02Z
dc.date.issued	1891-04-03
dc.description	O réo condemnado á prisão com trabalho, não sendo recolhido a estabelecimento para esse fim apropriado, cumprira·a pena de prisão simples com o augmento da sexta parte.	pt_BR
dc.description.abstract	O réu condenado à prisão com trabalho, não sendo recolhido a estabelecimento para esse fim apropriado, cumprirá pena de prisão simples com o aumento da sexta parte.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.22, n.63, p. 378-379, 1894.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_1891_04_03
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8813
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Réu
dc.subject	Prisão
dc.subject	Pena
dc.title	RECURSO CRIME_1891_04_03	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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