RECURSO CRIME_1891_04_03
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O réu condenado à prisão com trabalho, não sendo recolhido a estabelecimento para esse fim apropriado, cumprirá pena de prisão simples com o aumento da sexta parte.
Descrição
O réo condemnado á prisão com trabalho, não sendo recolhido a estabelecimento para esse fim apropriado, cumprira·a pena de prisão simples com o augmento da sexta parte.
Palavras-chave
Réu, Prisão, Pena
Citação
O Direito, v.22, n.63, p. 378-379, 1894.