RECURSO ELEITORAL_1886_10_19

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juízo do 1º Distrito Criminal (1º recorrente); Bacharel Luiz Carlos Fróes da Cruz (2º recorrente); Câmara Municipal de Niterói (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); João José de Andrade Pinto; Viriato Bandeira Duarte; Sertorio (vencido); Faria (vencido em parte); Tito de Mattos; Leal; Gouvêa; Barros Pimentel; Eduardo Pindahiba de Mattos; Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro
dc.date.accessioned	2023-09-15T09:13:26Z
dc.date.available	2023-09-15T09:13:26Z
dc.date.issued	1886-10-19
dc.description	É nulla a eleição procedida perante meza que não foi organisada de accordo com a lei 3029. Na eleição de vereadores a camara apuradora não deve, attender a tal eleição.	pt_BR
dc.description.abstract	É nula a eleição procedida perante mesa que não foi organizada de acordo com a Lei 3029. Na eleição de vereadores a câmara apuradora não deve atender a tal eleição.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.14, n.41, p. 519-534, 1886.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO ELEITORAL_1886_10_19
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5617
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Eleição - anulação	pt_BR
dc.subject	Irregularidade	pt_BR
dc.subject	Brasil. Decreto do poder legislativo n. 3.029, de 9 de janeiro de 1881	pt_BR
dc.title	RECURSO ELEITORAL_1886_10_19	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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