RECURSO ELEITORAL_1886_10_19
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É nula a eleição procedida perante mesa que não foi organizada de acordo com a Lei 3029. Na eleição de vereadores a câmara apuradora não deve atender a tal eleição.
Descrição
É nulla a eleição procedida perante meza que não foi organisada de accordo com a lei 3029. Na eleição de vereadores a camara apuradora não deve, attender a tal eleição.
Palavras-chave
Eleição - anulação, Irregularidade, Brasil. Decreto do poder legislativo n. 3.029, de 9 de janeiro de 1881
Citação
O Direito, v.14, n.41, p. 519-534, 1886.