APELACAO CIVEL_237

Relator não designado; A Fazenda Federal (apelante); O juiz de direito Dr. João Antonio Ferreira da Silva (apelado)

APELACAO CIVEL_237

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Fazenda Federal (apelante); O juiz de direito Dr. João Antonio Ferreira da Silva (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Bernardino Ferreira da Silva; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Herminio Francisco do Espirito Santo (votei para que...); Joaquim Antunes de Figueiredo Junior (vencido); João Pedro Belfort Vieira; Americo Lobo Leite Pereira; José Hygino Duarte Pereira (vencido); João Barbalho Uchôa Cavalcanti; Manoel José Murtinho; Eduardo Pindahiba de Mattos (vencido); Antonio Joaquim de Macedo Soares; Lucio de Mendonça (fui presente)
dc.date.accessioned	2025-10-16T16:05:27Z
dc.date.available	2025-10-16T16:05:27Z
dc.date.issued	1897-04-07
dc.description	Aposentadoria compulsoria dos magistrados em disponibilidade: nullidade do respectivo Decr. (n. 2.056 de 25 de Julho de 1895). Competencia do juizo seccional do Estado em que o magistrado tinha exercicio quando foi posto em disponibilidade, para a respectiva acção. Intelligencia das disposições legaes que regulam a aposentadoria, nomeadamente do art. 6º das disposições transitorias da Const. Fed.	pt_BR
dc.description.abstract	Aposentadoria compulsória dos magistrados em disponibilidade: nulidade do respectivo Decr. (n. 2.056 de 25 de julho de 1895). Competência do juízo seccional do Estado em que o magistrado tinha exercício quando foi posto em disponibilidade, para a respectiva ação. Inteligência das disposições legais que regulam a aposentadoria, nomeadamente do art. 6º das disposições transitórias da Const. Fed.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.73, p. 500-502, 1897.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_237
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9540
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Aposentadoria compulsória
dc.subject	Magistrado
dc.subject	Competência
dc.subject	Brasil. Decreto n. 2.056, de 25 de julho de 1895
dc.subject	Brasil. [Constituição (1891)] Art 00006 ADCT
dc.title	APELACAO CIVEL_237	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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