AGRAVO_981
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Requisitos para que possa ser concedido um mandado de manutenção de posse. Esfera de ação do Poder Judiciário quando um cidadão se diz ameaçado ilegalmente em seus direitos, por um ato de Poder estadual, consistindo a alegada ilegalidade na ilegitimidade do referido Poder estadual.
Descrição
Requisitos para que possa ser concedido um mandado de manutenção de posse. Esphera de acção do Poder Judiciario quando um cidadão se diz ameaçado iIIegalmente em seus direitos, por um acto de Poder estadoal, consistindo a allegada ilIegalidade na illegitimidade do referido Poder estadoal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.36, n.107, p. 461-479, 1908.