APELACAO CIVEL_909
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Uma autorização dada pelo Poder Executivo, mesmo mediante condições a preencher pelo beneficiado, não cria direito para este, se se tratar de questão para a qual careça aquele Poder de competência. Só o Poder Legislativo pode deliberar sobre contratos que importem em cessão do patrimônio nacional.
Descrição
Uma autorização dada pelo Poder Executivo, mesmo mediante condições a preencher pelo beneficiado, não crêa direito para este, si se tratar de questão para a qual careça aquelle Poder de competencia. Só o Poder Legislativo pode deliberar sobre contractos que importem em cessão do patrimonio nacional.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 126-128, 1912.