RECURSO CRIME_2443

Lobato (Visconde de Sabará), João Evangelista de Negreiros Sayão; Affonso Machado de Bittencourt (recorrente); João Rodrigues de Freitas (recorrido)

RECURSO CRIME_2443

dc.contributor.author	Lobato (Visconde de Sabará), João Evangelista de Negreiros Sayão
dc.contributor.author	Affonso Machado de Bittencourt (recorrente); João Rodrigues de Freitas (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel de Jesus Valdetaro (presidente); Antonio Simões da Silva (revisor); João Lopes da Silva Coito; Francisco Balthazar da Silveira; Custodio Manoel da Silva Guimarães (votei pela concessão por ser incompetente o foro criminal); José Mattoso de Andrade Camara; José Pereira da Graça (Barão de Aracati); Almeida; Manoel José de Freitas Travassos; Affonso Arthur de Almeida e Albuquerque; Manoel Elizario de Castro Menezes; Innocencio Marques de Araujo Goes (Barão de Araujo Goes); João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará) (relator); Manoel Felippe Monteiro (revisor)
dc.date.accessioned	2022-07-29T10:11:25Z
dc.date.available	2022-07-29T10:11:25Z
dc.date.issued	1882-09-06
dc.description	Os juizes de direito não têm competencia para conhecer e julgar dos processos sobre furto de gado, feito com violência ás pessoas ou as cousas	pt_BR
dc.description.abstract	Os juízes de direito não têm competência para conhecer e julgar dos processos sobre furto de gado, feito com violência às pessoas ou as coisas	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.10, n.29, 1882, p. 291-298	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO CRIME_2443
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4313
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Gado	pt_BR
dc.subject	Roubo	pt_BR
dc.subject	Crime	pt_BR
dc.subject	Fazenda	pt_BR
dc.subject	Testemunha	pt_BR
dc.subject	Prova - ausência	pt_BR
dc.subject	Julgamento - nulidade	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00269, Art 00272	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_2443	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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