RECURSO CRIME_2443
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Os juízes de direito não têm competência para conhecer e julgar dos processos sobre furto de gado, feito com violência às pessoas ou as coisas
Descrição
Os juizes de direito não têm competencia para conhecer e julgar dos processos sobre furto de gado, feito com violência ás pessoas ou as cousas
Palavras-chave
Gado, Roubo, Crime, Fazenda, Testemunha, Prova - ausência, Julgamento - nulidade, Brasil. Código criminal (1830) Art 00269, Art 00272
Citação
O Direito, v.10, n.29, 1882, p. 291-298