RECURSO ELEITORAL_536
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A sentença que julgou provada a renda nos termos legais não pode ser invalidada por meio de uma simples justificação - A simulação do contrato arguido de falso só pode ser provada por escritura pública ou sentença passada em julgado
Descrição
A sentença que julgou provada a renda nos termos legaes não pode ser invalidada por meio de uma simples justificação - A simulação do contracto arguido de falso só pode ser provada por escriptura publica ou sentença passada em julgado
Palavras-chave
Alistamento eleitoral, Declaração de renda, Recurso (direito eleitoral)
Citação
O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 409