APELACAO CIVEL_6040
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Processo de desapropriação para a construção de estradas de ferro: Decreto geral n. 1664 de 1885 e provincial do Rio de Janeiro, n. 881 de 1856. Não há lugar a conciliação, nestes processos – Outras faltas, que não importam nulidades do mesmo processo.
Descrição
Processo de desappropriação para a construcção de estradas de ferro: Decreto geral n. 1664 de 1885 e provincial do Rio de Janeiro, n. 881 de 1856. Não ha lugar a conciliação, nestes processos. – Outras faltas, que não importam nullidades do mesmo processo.
Palavras-chave
Desapropriação por utilidade pública, Construção, Ferrovia
Citação
O Direito, v.15, n.44, p. 101-108, 1887.