AGRAVO_1432

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Câmara Municipal de Cabo Frio (agravante); O Juízo (agravado)
dc.date.accessioned	2026-03-11T22:13:42Z
dc.date.available	2026-03-11T22:13:42Z
dc.date.issued	1911-10-07
dc.description	O protesto por carta de inquirição para fóra deve ser feito de modo expresso na acção, na contestação ou em audiencia e nunca em termos geraes.	pt_BR
dc.description.abstract	O protesto por carta de inquirição para fora deve ser feito de modo expresso na ação, na contestação ou em audiência e nunca em termos gerais.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 491, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO_1432
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13555
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO_1432	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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