APELACAO COMERCIAL_370_2

Relator não designado; Francisco de Oliveira Pereira (1º apelante); D. Maria Candida Ribeiro (2ª apelante); D. Alice Ribeiro Arouca (3ª Apelante); Palmyra Pereira da Fonte (apelada)

APELACAO COMERCIAL_370_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Francisco de Oliveira Pereira (1º apelante); D. Maria Candida Ribeiro (2ª apelante); D. Alice Ribeiro Arouca (3ª Apelante); Palmyra Pereira da Fonte (apelada)
dc.date.accessioned	2026-02-18T21:37:28Z
dc.date.available	2026-02-18T21:37:28Z
dc.date.issued	1907-07-23
dc.description	O tutor de uma menor pubere de nacionalidade portugueza tem qualidade para, por si só, estar em juizo, porque assim dispõe a lei de Portugal. Não é necessaria a citação do inventariante do devedor hypothecario, uma vez que tenham sido intimados os herdeiros: intelligencia do § 7 do art. 14 do Dec. 169 A de 1890. Não é necessario que se dê curador á lide a réos menores representados por seus tutores: intelligencia do art. 672 § 1º do Regulamento 737 de 1850. As attribuições dos curadores a lide são exercidas pelo curador de orphãos, cuja não intervenção em todos os termos do processo não constitue nullidade.	pt_BR
dc.description.abstract	O tutor de uma menor púbere de nacionalidade portuguesa tem qualidade para, por si só, estar em juízo, porque assim dispõe a lei de Portugal. Não é necessária a citação do inventariante do devedor hipotecário, uma vez que tenham sido intimados os herdeiros: inteligência do § 7 do art. 14 do Dec. 169 A de 1890. Não é necessário que se dê curador à lide a réus menores representados por seus tutores: inteligência do art. 672 § 1º do Regulamento 737 de 1850. As atribuições dos curadores à lide são exercidas pelo curador de órfãos, cuja não intervenção em todos os termos do processo não constitui nulidade.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.36, n.107, p. 258-260, 1908.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO COMERCIAL_370_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12541
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO COMERCIAL_370_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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