Viola os dispositivos da lei n. 561 de 31 de dezembro de 1898: e incorre na sancção penal dessa lei o governador ou presidente do estado que mandar pagar vencimentos a funccionarios em titulos de credito da especie prohibida pela mesma lei

dc.contributor.author	Amphilophio, 1850-1903
dc.date.accessioned	2026-10-26T18:42:58Z
dc.date.issued	1902-09
dc.identifier.citation	O direito: revista mensal de legislação, doutrina e jurisprudência, v. 30, n. 89, set./dez., 1902, p. 161-166
dc.identifier.issn	STFP0014322
dc.identifier.other	RVBI SYS 890484
dc.identifier.other	RVBI in00000758290
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/handle/123456789/15093
dc.language.iso	pt
dc.publisher	Livraria Freitas Bastos
dc.subject	Crime de responsabilidade - Brasil
dc.subject	Crime político - Brasil
dc.subject	Moeda falsa - Brasil
dc.subject	Título de crédito - Brasil
dc.subject	Vencimentos - pagamento - Brasil
dc.subject	Impeachment - Brasil
dc.title	Viola os dispositivos da lei n. 561 de 31 de dezembro de 1898: e incorre na sancção penal dessa lei o governador ou presidente do estado que mandar pagar vencimentos a funccionarios em titulos de credito da especie prohibida pela mesma lei
dc.type	Article

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1