Viola os dispositivos da lei n. 561 de 31 de dezembro de 1898: e incorre na sancção penal dessa lei o governador ou presidente do estado que mandar pagar vencimentos a funccionarios em titulos de credito da especie prohibida pela mesma lei
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Livraria Freitas Bastos
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Palavras-chave
Crime de responsabilidade - Brasil, Crime político - Brasil, Moeda falsa - Brasil, Título de crédito - Brasil, Vencimentos - pagamento - Brasil, Impeachment - Brasil
Citação
O direito: revista mensal de legislação, doutrina e jurisprudência, v. 30, n. 89, set./dez., 1902, p. 161-166