AGRAVO CIVEL_4460
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Toda defesa relevante envolve questões de direito e de fato. É, pois, errônea a opinião que manda receber sempre sem condenação os embargos consistentes em questões de direito, nas ações decenárias. Para que os embargos sejam recebidos sem condenação é preciso que estejam plenamente provados. Desaparece a nulidade por incompetência da ação decendiária, desde que, pelo recebimento de embargos, a causa tome o curso ordinário. A pena convencional subsiste independentemente da verificação de culpa.
Descrição
Toda defesa relevante envolve questões de direito e de facto. É, pois, erronea a opinião que manda receber sempre sem condemnação os embargos consistentes em questões de direito, nas acções decendiarias. Para que os embargos sejam recebidos sem condemnação é preciso que estejam plenamente provados. Desapparece a nullidade por incompetencia da acção decendiaria, desde que, pelo recebimento de embargos, a causa tome o curso ordinario. A pena convencional subsiste independentemente da verificação de culpa.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.36, n.107, p. 581-586, 1908.