REVISTA CIVEL_9516

dc.contributor.author	Pinto, Antonio da Costa
dc.contributor.author	João Nepomuceno da Silva Freire (recorrente); O juízo (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Antonio da Costa Pinto (relator); João Lopes da Silva Coito (revisor); Francisco Balthazar da Silveira (revisor)
dc.date.accessioned	2021-10-26T21:27:03Z
dc.date.available	2021-10-26T21:27:03Z
dc.date.issued	1879-11-29
dc.description	A clausula de usufructo por tempo certo estatuida com relação ao legado, não póde ser alterada ainda que o usufructuario seja o mesmo legatario da propriedade	pt_BR
dc.description.abstract	A cláusula de usufruto por tempo certo estatuída com relação ao legado, não pode ser alterada ainda que o usufrutuário seja o mesmo legatário da propriedade	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.8, n.21, 1880, p. 268-275	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_9516
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3439
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Usufruto	pt_BR
dc.subject	Legado	pt_BR
dc.subject	Testamento	pt_BR
dc.subject	Dívida	pt_BR
dc.subject	Apólice de seguro	pt_BR
dc.subject	Alvará	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_9516	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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