REVISTA CIVEL_9516
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A cláusula de usufruto por tempo certo estatuída com relação ao legado, não pode ser alterada ainda que o usufrutuário seja o mesmo legatário da propriedade
Descrição
A clausula de usufructo por tempo certo estatuida com relação ao legado, não póde ser alterada ainda que o usufructuario seja o mesmo legatario da propriedade
Palavras-chave
Usufruto, Legado, Testamento, Dívida, Apólice de seguro, Alvará
Citação
O Direito, v.8, n.21, 1880, p. 268-275