RECURSO ELEITORAL_1882_10_17_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulidade de eleição de vereadores, por excesso de cédulas encontradas na urna, influindo no resultado da mesma eleição, conforme o modo porque se encara a distribuição dos votos contidos em tais cédulas para o computo do quociente eleitoral. Não constitui nulidade da eleição o fato de votarem mais de 250 eleitores perante uma só mesa, nem o de o eleitor votar em si mesmo. Decretada a nulidade das eleições do 1º escrutínio, podem subsistir as feitas em 2º escrutínio?
Descrição
Nullidade de eleicão de vereadores, por excesso de cedulas encontradas na urna, influindo no resultado da mesma eleição, conforme o modo porque se encara a distribuição dos votos contidos em taes cedulas para o computo do quociente eleitoral. Não constitue nullidade da eleição o facto de votarem mais de 250 eleitores perante uma só mesa, nem o de o eleitor votar em si mesmo. Decretada a nullidade das eleições do 1º escrutinio, podem subsistir as feitas em 2º escrutinio?
Palavras-chave
Processo eleitoral, Eleição - anulação, Alistamento eleitoral, Fraude eleitoral, Apuração eleitoral
Citação
O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 48-55