RECURSO EXTRAORDINARIO_573
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
Prescrição das dívidas passivas dos Estados: prazo; é regulada por lei federal. A garantia da vitaliciedade e da irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados estaduais é um corolário logico do art. 63 da Constituição Federal, que manda os Estados respeitarem os princípios constitucionais da União; por isto, não podem os mesmos Estados, ou a União, promulgarem leis extinguindo aqueles direitos, seja declarando-os prescritos, seja por qualquer outra forma.
Descrição
Prescripção das dividas passivas dos Estados: prazo; é regulada por lei federal. A garantia da vitaliciedade e da irreductibilidade dos vencimentos dos magistrados estaduaes é um corollario logico do art. 63 da Constituição Federal, que manda os Estados respeitarem os principios constitucionaes da União; por isto, não pódem os mesmos Estados, ou a União,promulgarem leis extinguindo aquelles direitos, seja declarando-os prescriptos, seja por qualquer outra fórma.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.108, p. 621-628, 1909.