APELACAO CRIME_370_2

dc.contributor.author	Lessa, Pedro Augusto Carneiro
dc.contributor.author	José Joaquim Jeronymo Jardim e outros (apelantes); A Justiça Federal (apelada)
dc.date.accessioned	2026-03-03T20:30:47Z
dc.date.available	2026-03-03T20:30:47Z
dc.date.issued	1909-11-17
dc.description	Os guardas fiscaes e demais empregados da alfandega podem ser testemunhas em processo por crime de contrabando.	pt_BR
dc.description.abstract	Os guardas fiscais e demais empregados da alfândega podem ser testemunhas em processo por crime de contrabando.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.38, n.112, p. 304-305, 1910.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_370_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13236
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_370_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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