APELACAO CRIME_370_2
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Os guardas fiscais e demais empregados da alfândega podem ser testemunhas em processo por crime de contrabando.
Descrição
Os guardas fiscaes e demais empregados da alfandega podem ser testemunhas em processo por crime de contrabando.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.112, p. 304-305, 1910.