PROCESSO DE EMANCIPACAO_1901_07_08

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorD. Maria Magdalena Rabello (suplicante)
dc.date.accessioned2025-11-26T20:07:08Z
dc.date.available2025-11-26T20:07:08Z
dc.date.issued1901-07-08
dc.descriptionCompetencia da Justiça Federal para conceder alvará de emancipação a estrangeiros, applicando a lei substantiva do paiz a que estes pertencem e a adjectiva do Brazil.pt_BR
dc.description.abstractCompetência da Justiça Federal para conceder alvará de emancipação a estrangeiros, aplicando a lei substantiva do país a que estes pertencem e a adjetiva do Brasil.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.29, n.85, p. 539-542, 1901.pt_BR
dc.identifier.otherPROCESSO DE EMANCIPACAO_1901_07_08
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10683
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.titlePROCESSO DE EMANCIPACAO_1901_07_08pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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