PROCESSO DE EMANCIPACAO_1901_07_08
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Competência da Justiça Federal para conceder alvará de emancipação a estrangeiros, aplicando a lei substantiva do país a que estes pertencem e a adjetiva do Brasil.
Descrição
Competencia da Justiça Federal para conceder alvará de emancipação a estrangeiros, applicando a lei substantiva do paiz a que estes pertencem e a adjectiva do Brazil.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.85, p. 539-542, 1901.