RECURSO EXTRAORDINARIO_302

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Dr. Lauro Pinho (recorrente); O Estado da Parahyba (recorrido)
dc.date.accessioned	2025-12-17T16:13:52Z
dc.date.available	2025-12-17T16:13:52Z
dc.date.issued	1903
dc.description	As Justiças estaduaes têm competencia para conhecer da validade das leis e actos dos governos respectivos em face da Constituição e leis federaes. Intelligencia do art. 59, § I lettra b da Constituição. Direitos constitucionaes dos magistrados estaduaes ao exercicio de seus cargos e competencia das assembléas legislativas estaduais ordinarias para alterarem-lhes as prerogativas; retroactividade das leis. Recurso extraordinario, admissibilidade.	pt_BR
dc.description.abstract	As Justiças estaduais têm competência para conhecer da validade das leis e atos dos governos respectivos em face da Constituição e leis fenderas. Inteligência do art. 59, § 1 letra b da Constituição. Direitos constitucionais dos magistrados estaduais ao exercício de seus cargos e competência das assembleias legislativas estaduais ordinárias para altercarem-lhes as prerrogativas; retroatividade das leis. Recurso extraordinário, admissibilidade.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.32, n.94, p. 82-95, 1904.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_302
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11343
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_302	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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