APELACAO CIVEL_964_2
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
Os embargos de nulidade, devem ser opostos conjuntamente com os infringentes; inteligência do art. 3.º do Decreto n. 938, de 1902. Admissibilidade de embargos de restituição “in integrum” opostos por menores.
Descrição
Os embargos de nullidade, devem ser oppostos conjunctamente com os infringentes; intelligencia do art. 3.º do Decreto n. 938, de 1902. Admissibilidade de embargos de restituição “in integrum” oppostos por menores.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 591-592, 1912.