AGRAVO DE PETICAO_1873_12_16

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Emigdio (autor); José Vieira Pedro (réu)
dc.date.accessioned	2019-05-20T19:55:05Z
dc.date.available	2019-05-20T19:55:05Z
dc.date.issued	1873-12-16
dc.description	Não cabe recurso algum da sentença que manda passar carta de liberdade ao escravo, por não ter sido dado á matricula especial, cabendo somente ao senhor propôr acção ordinaria de escravidão	pt_BR
dc.description.abstract	Não cabe recurso algum da sentença que manda passar carta de liberdade ao escravo, por não ter sido dado a matricula especial, cabendo somente ao senhor propor ação ordinária de escravidão	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.2, n.3, p. 559-564,1874.	pt_BR
dc.identifier.issn	AGRAVO DE PETICAO_1873_12_16
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1562
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Escravidão	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_1873_12_16	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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