AGRAVO DE PETICAO_1873_12_16
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não cabe recurso algum da sentença que manda passar carta de liberdade ao escravo, por não ter sido dado a matricula especial, cabendo somente ao senhor propor ação ordinária de escravidão
Descrição
Não cabe recurso algum da sentença que manda passar carta de liberdade ao escravo, por não ter sido dado á matricula especial, cabendo somente ao senhor propôr acção ordinaria de escravidão
Palavras-chave
Liberdade individual, Escravo, Escravidão
Citação
O Direito, v.2, n.3, p. 559-564,1874.