APELACAO CRIME_4759

Abstract

É nulo o julgamento perante o júri, quando, por motivo de impedimento que posteriormente se verifique não ser justo, se exclui algum jurado sorteado e aceito. Depois de oferecido o libelo, pode o promotor apresentar novas testemunhas, desde que o réu seja disso notificado, com antecedência de três dias do julgamento. Igual direito cabe ao réu, mas a inquirição das testemunhas que este oferecer só poderá ser feita mediante contrariedade, que terá lugar a qualquer tempo, ou no ato da defesa no plenário. Havendo contestação, as partes podem oferecer duas novas testemunhas até o dia do julgamento.