APELACAO CIVEL_2062

Cavalcanti, Amaro; O M. M. Dr. Juiz Federal ex officio, a União Federal e a Prefeitura Municipal (apelantes); Alberto de Assumpção e outros (apelados)

APELACAO CIVEL_2062

dc.contributor.author	Cavalcanti, Amaro
dc.contributor.author	O M. M. Dr. Juiz Federal ex officio, a União Federal e a Prefeitura Municipal (apelantes); Alberto de Assumpção e outros (apelados)
dc.date.accessioned	2026-03-16T20:20:24Z
dc.date.available	2026-03-16T20:20:24Z
dc.date.issued	1912-07-24
dc.description	O Poder Judiciario – ex-vi da Constituição Federal – tem competencia para amparar os direitos individuaes contra os actos inconstitucionaes ou illegaes do Executivo, não sendo exceptuados os direitos politicos, que tambem pódem ser garantidos pela Magistratura. Um intendente Municipal póde, por meio de acção judiciaria, fazer assegurar os direitos, vantagens e exercicio de seu cargo. O Decr. 8.500 de 1911 é nullo e illegal. Decisões proferidas em processo não contencioso como o de habeas corpus constituem cousa julgada. O Poder Judiciario é competente para conhecer da verificação de poderes dos intendentes municipaes e declaral-a legal ou não? Validade do Conselho Municipal do Districto Federal.	pt_BR
dc.description.abstract	O Poder Judiciário – ex vi da Constituição Federal – tem competência para amparar os direitos individuais contra os atos inconstitucionais ou ilegais do Executivo, não sendo excetuados os direitos políticos, que também podem ser garantidos pela Magistratura. Um intendente Municipal pode, por meio de ação judiciária, fazer assegurar os direitos, vantagens e exercício de seu cargo. O Decr. 8.500 de 1911 é nulo e ilegal. Decisões proferidas em processo não contencioso como o de habeas corpus constituem coisa julgada. O Poder Judiciário é competente para conhecer da verificação de poderes dos intendentes municipais e declará-la legal ou não? Validade do Conselho Municipal do Distrito Federal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 504-514, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_2062
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13703
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_2062	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1

Nome:: APELACAO CIVEL_2062.pdf
Tamanho:: 457.06 KB
Formato:: Adobe Portable Document Format
Descrição:: APELACAO CIVEL_2062

Baixar

Coleções

APELAÇÃO CÍVEL