RECURSO EXTRAORDINARIO_504_2

Relator não designado; Dr. Euclydes Quinteiro e outros (recorrentes); O Estado de Pernambuco (recorrido)

RECURSO EXTRAORDINARIO_504_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Dr. Euclydes Quinteiro e outros (recorrentes); O Estado de Pernambuco (recorrido)
dc.date.accessioned	2026-03-09T23:15:22Z
dc.date.available	2026-03-09T23:15:22Z
dc.date.issued	1907-09-25
dc.description	Os juizes estaduaes investidos nos cargos e no exercicio de suas funcções, ainda que nomeados por uma Junta Governativa oriunda de um acto de força que depoz o Governador eleito, adquirem direito á vitaliciedade, como magistrados com as vantagens dos cargos até serem aproveitados voltando a elles. Approvação sem restricções dos actos desta Junta pela Assembléa Estadual. Questões sobre applicação de uma lei nova incurtando o prazo da prescripção.	pt_BR
dc.description.abstract	Os juízes estaduais investidos nos cargos e no exercício de suas funções, ainda que nomeados por uma Junta Governativa oriunda de um ato de força que depôs o Governador eleito, adquirem direito à vitaliciedade, como magistrados com as vantagens dos cargos até serem aproveitados voltando a eles. Aprovação sem restrições dos atos desta Junta pela Assembleia Estadual. Questões sobre aplicação de uma lei nova encurtando o prazo da prescrição.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.117, p. 391-395, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_504_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13480
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_504_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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