RECURSO EXTRAORDINARIO_504_2
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
Os juízes estaduais investidos nos cargos e no exercício de suas funções, ainda que nomeados por uma Junta Governativa oriunda de um ato de força que depôs o Governador eleito, adquirem direito à vitaliciedade, como magistrados com as vantagens dos cargos até serem aproveitados voltando a eles. Aprovação sem restrições dos atos desta Junta pela Assembleia Estadual. Questões sobre aplicação de uma lei nova encurtando o prazo da prescrição.
Descrição
Os juizes estaduaes investidos nos cargos e no exercicio de suas funcções, ainda que nomeados por uma Junta Governativa oriunda de um acto de força que depoz o Governador eleito, adquirem direito á vitaliciedade, como magistrados com as vantagens dos cargos até serem aproveitados voltando a elles. Approvação sem restricções dos actos desta Junta pela Assembléa Estadual. Questões sobre applicação de uma lei nova incurtando o prazo da prescripção.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.117, p. 391-395, 1912.