EMBARGOS_1888_07_27

Relator não designado; Vaz de Oliveira & Comp. (exequentes); Faria Mello & Comp. (executados); Malheiros & Fonseca (3ºs embargantes)

EMBARGOS_1888_07_27

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Vaz de Oliveira & Comp. (exequentes); Faria Mello & Comp. (executados); Malheiros & Fonseca (3ºs embargantes)
dc.contributor.other	Ministros participantes: B. de Sertorio (presidente); Tito de Mattos; José Alves de Azevedo Magalhães; Coelho Bastos
dc.date.accessioned	2024-06-21T20:27:47Z
dc.date.available	2024-06-21T20:27:47Z
dc.date.issued	1888-07-27
dc.description	1. Concordata extra-judicial sem unanime acôrdo dos credores é nulla. A alienação dos bens do devedor em virtude de semelhante concordata é feita em fraude dos credores dissidentes. Art. 494 $ 2 do Reg n. 737; 2. Ao advogado podem ser intimados despachos se a parte não tem procurador judicial. Art. 704 do mesmo regulamento.	pt_BR
dc.description.abstract	1. Concordata extrajudicial sem unanime acordo dos credores é nula. A alienação dos bens do devedor em virtude de semelhante concordata é feita em fraude dos credores dissidentes. Art. 494 $ 2 do Reg n. 737; 2. Ao advogado podem ser intimados despachos se a parte não tem procurador judicial. Art. 704 do mesmo regulamento.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.16, n.47, p. 262-267, 1888.	pt_BR
dc.identifier.other	EMBARGOS_1888_07_27
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/6277
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Concordata	pt_BR
dc.subject	Alienação de bens	pt_BR
dc.subject	Fraude contra credores	pt_BR
dc.title	EMBARGOS_1888_07_27	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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