HABEAS CORPUS_1883_08_24

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Juvenal Ferreira da Silva (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Ignácio José de Mendonça Uchôa (presidente interino); M. da Cunha; Roso Danin; Mendes Pereira
dc.date.accessioned	2022-11-22T17:18:29Z
dc.date.available	2022-11-22T17:18:29Z
dc.date.issued	1883-08-24
dc.description	Habeas-corpus não deve ser concedido ao réo indiciado de crime inafiançavel, (ferimentos graves), que não fór preso em flagrante delicto, nem por ordem de autoridade competente, e que acha-se sem culpa formada por mais de 18 dias	pt_BR
dc.description.abstract	Habeas-corpus não deve ser concedido ao réu indiciado de crime inafiançável, (ferimentos graves), que não for preso em flagrante delito, nem por ordem de autoridade competente, e que acha-se sem culpa formada por mais de 18 dias	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.12, n.33, 1884, p. 41-44	pt_BR
dc.identifier.issn	HABEAS CORPUS_1883_08_24
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4695
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.subject	Crime inafiançável	pt_BR
dc.subject	Flagrante delito	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00148, Art 00353 Par 02, Par 04	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1883_08_24	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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