AGRAVO COMERCIAL_3289

Relator não designado; Antonio José de Magalhães (agravante); O cônsul geral de Portugal, representante do espólio do finado José Joaquim de Castro (agravado)

AGRAVO COMERCIAL_3289

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Antonio José de Magalhães (agravante); O cônsul geral de Portugal, representante do espólio do finado José Joaquim de Castro (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Tavares Bastos (presidente); Francisco Mariani; Villaboim; Leal
dc.date.accessioned	2022-07-26T13:47:38Z
dc.date.available	2022-07-26T13:47:38Z
dc.date.issued	1882-08-08
dc.description	Deposito - O consul portuguez não se póde considerar como depositario judicial pelo facto de ter arrecadado, administrado e liquidado uma herança no desempenho das suas funcções consulares, emquanto não assigna o respectivo termo de deposito, por ser esta formalidade substancial para firmar a responsabilidade do depositario	pt_BR
dc.description.abstract	Depósito - O cônsul português não se pode considerar como depositário judicial pelo fato de ter arrecadado, administrado e liquidado uma herança no desempenho das suas funções consulares, enquanto não assina o respectivo termo de depósito, por ser esta formalidade substancial para firmar a responsabilidade do depositário	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.10, n.29, 1882, p. 116-120	pt_BR
dc.identifier.issn	AGRAVO COMERCIAL_3289
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4294
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Depósito	pt_BR
dc.subject	Depositário judicial	pt_BR
dc.subject	Cônsul	pt_BR
dc.subject	Herança	pt_BR
dc.title	AGRAVO COMERCIAL_3289	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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