HABEAS CORPUS_1076

Mendonça, Lucio de; Dr. Nicanor do Nascimento (impetrante); Joaquim Augusto Freire e Fortunato de Campos Medeiros (pacientes)

HABEAS CORPUS_1076

dc.contributor.author	Mendonça, Lucio de
dc.contributor.author	Dr. Nicanor do Nascimento (impetrante); Joaquim Augusto Freire e Fortunato de Campos Medeiros (pacientes)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); Lucio de Mendonça (relator para o acórdão); Herminio Francisco do Espirito Santo; Antonio Joaquim de Macedo Soares; Americo Lobo Leite Pereira; Manoel José Murtinho; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Bernardino Ferreira da Silva; André Cavalcanti D’Albuquerque (vencido, porque os pacientes...); Eduardo Pindahiba de Mattos (vencido pelos fundamentos...)
dc.date.accessioned	2025-10-23T18:52:23Z
dc.date.available	2025-10-23T18:52:23Z
dc.date.issued	1898-04-20
dc.description	Cessando com o estado de sitio as medidas de repressão durante elle tomadas, e só podendo em regra, a policia prender em flagrante delicto, é illegal a prisão feita fóra desta circumstancia, e, uma vez effectuada, só póde ser legalisada por mandado de prisão preventiva, expedido pelo juiz da culpa, ou por subsequente pronuncia ou sentença condemnatoria.	pt_BR
dc.description.abstract	Cessando com o estado de sítio as medidas de repressão durante ele tomadas, e só podendo em regra, a polícia prender em flagrante delito, é ilegal a prisão feita fora desta circunstância, e, uma vez efetuada, só pode ser legalizada por mandado de prisão preventiva, expedido pelo juiz da culpa, ou por subsequente pronúncia ou sentença condenatória.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.26, n.77, p. 85-86, 1898.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_1076
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9852
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus
dc.subject	Prisão preventiva
dc.subject	Estado de sítio
dc.subject	Constrangimento ilegal
dc.title	HABEAS CORPUS_1076	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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Descrição:: HABEAS CORPUS_1076

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