CONFLITO DE JURISDICAO_183

Relator não designado; Entre os Drs. Juiz Federal do Espírito Santo e de Direito do Itapemirim

CONFLITO DE JURISDICAO_183

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Entre os Drs. Juiz Federal do Espírito Santo e de Direito do Itapemirim
dc.date.accessioned	2026-02-13T17:33:30Z
dc.date.available	2026-02-13T17:33:30Z
dc.date.issued	1907-10-16
dc.description	Conflicto de jurisdicção entre um juiz que concedeu um mandado de manutenção de posse e outro que, como preliminar do executivo fiscal, mandou sequestrar a cousa manutenida. Competencia da Justiça Federal para conhecer das causas movidas por um Estado contra sociedades que têm a sua séde no Districto Federal ou em outro Estado. Competencia da mesma Justiça pela continencia da causa. Embargos a accordãos que decidiram conflictos de jurisdicção: legitimidade de um Estado da União para embargar taes accordãos quando proferidos contra sua Magistratura.	pt_BR
dc.description.abstract	Conflito de jurisdição entre um juiz que concedeu um mandado de manutenção de posse e outro que, como preliminar do executivo fiscal, mandou sequestrar a coisa manutenida. Competência da Justiça Federal para conhecer das causas movidas por um Estado contra sociedades que têm a sua sede no Distrito Federal ou em outro Estado. Competência da mesma Justiça pela continência da causa. Embargos a acórdãos que decidiram conflitos de jurisdição: legitimidade de um Estado da União para embargar tais acórdãos quando proferidos contra sua Magistratura.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.36, n.105, p. 617-621 1908.	pt_BR
dc.identifier.other	CONFLITO DE JURISDICAO_183
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12448
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	CONFLITO DE JURISDICAO_183	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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