CONFLITO DE JURISDICAO_183
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Conflito de jurisdição entre um juiz que concedeu um mandado de manutenção de posse e outro que, como preliminar do executivo fiscal, mandou sequestrar a coisa manutenida. Competência da Justiça Federal para conhecer das causas movidas por um Estado contra sociedades que têm a sua sede no Distrito Federal ou em outro Estado. Competência da mesma Justiça pela continência da causa. Embargos a acórdãos que decidiram conflitos de jurisdição: legitimidade de um Estado da União para embargar tais acórdãos quando proferidos contra sua Magistratura.
Descrição
Conflicto de jurisdicção entre um juiz que concedeu um mandado de manutenção de posse e outro que, como preliminar do executivo fiscal, mandou sequestrar a cousa manutenida. Competencia da Justiça Federal para conhecer das causas movidas por um Estado contra sociedades que têm a sua séde no Districto Federal ou em outro Estado. Competencia da mesma Justiça pela continencia da causa. Embargos a accordãos que decidiram conflictos de jurisdicção: legitimidade de um Estado da União para embargar taes accordãos quando proferidos contra sua Magistratura.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.36, n.105, p. 617-621 1908.