RECURSO DE HABEAS CORPUS_1893_02_25

Carvalho, Amphilophio Botelho Freire de; Partes não designadas

RECURSO DE HABEAS CORPUS_1893_02_25

dc.contributor.author	Carvalho, Amphilophio Botelho Freire de
dc.contributor.author	Partes não designadas
dc.contributor.other	Ministros participantes: João Antonio de Araujo Freitas Henriques (presidente); Amphilophio Botelho Freire de Carvalho (relator); Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Esperidião Eloy de Barros Pimentel; Olegario Herculano D'Aquino e Castro; Joaquim de Toledo Piza e Almeida; João José de Andrade Pinto; Joaquim da Costa Barradas; José Hygino Duarte Pereira; Francisco de Paula Ferreira de Resende; Antonio Joaquim de Macedo Soares (vencido)
dc.date.accessioned	2025-09-15T20:23:56Z
dc.date.available	2025-09-15T20:23:56Z
dc.date.issued	1893-02-25
dc.description	Prevalece a competencia do juiz da execução civil para·ordenar a prisão do executado, quando este occulta dolosamente bens sujeitos á penhora. Intelligencia do art. 525 do Reg.n. 737, de 1850 combinado com o art. 337 do Codigo Penal.	pt_BR
dc.description.abstract	Prevalece a competência do juiz da execução civil para ordenar a prisão do executado, quando este oculta dolosamente bens sujeitos a penhora. Inteligência do art. 525 do Reg. nº 737, de 1850 combinado com o art. 337 do Código Penal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.21, n.61, p. 123-127, 1893.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO DE HABEAS CORPUS_1893_02_25
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8641
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Penhora
dc.subject	Prisão civil por dívida
dc.title	RECURSO DE HABEAS CORPUS_1893_02_25	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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Nome:: RECURSO DE HABEAS CORPUS_1893_02_25.pdf
Tamanho:: 2.48 MB
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Descrição:: RECURSO DE HABEAS CORPUS_1893_02_25

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