HABEAS CORPUS_3042

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Dr. Sergio Uchôa e outro (pacientes)
dc.date.accessioned	2026-03-17T16:13:57Z
dc.date.available	2026-03-17T16:13:57Z
dc.date.issued	1911-06-17
dc.description	Os crimes de conspiração e rebellião são crimes politicos: devem ser processados perante a justiça federal ainda quando commettidos contra auctoridades estaduaes. InteIligencia do art. 60, lettra i, da Constituição Federal. O Juiz Federal concede habeas-corpus para declarar nullo um processo iniciado perante Juiz local e para cessar a prisão preventiva, quando o Superior Tribunal do Estado tiver declinado da competencia da justiça local.	pt_BR
dc.description.abstract	Os crimes de conspiração e rebelião são crimes políticos: devem ser processados perante a justiça federal ainda quando cometidos contra autoridades estaduais. Inteligência do art. 60, letra i, da Constituição Federal. O Juiz Federal concede habeas corpus para declarar nulo um processo iniciado perante Juiz local e para cessar a prisão preventiva, quando o Superior Tribunal do Estado tiver declinado da competência da justiça local.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 600-605, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_3042
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13736
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_3042	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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